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Senado quer mudança na Lei Orgânica da Saúde para punir desvios de recursos

Posted on 04/27/2011 16:00
Projeto do senador Humberto Costa cria Lei de Responsabilidade Sanitária nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou projeto de mudança na Lei Orgânica da Saúde para definir as responsabilidades dos gestores, ampliar a transparência na gestão do SUS e pôr fim à impunidade para quem desviar recursos. O projeto do parlamentar, líder do bloco de apoio ao governo, cria a Lei de Responsabilidade Sanitária no âmbito do SUS.

 

A proposta segue os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e nasceu da experiência do senador como secretário estadual e depois ministro da Saúde. "Atualmente, a única maneira de enfrentar casos de má gestão é suspender a transferência de recursos do Ministério da Saúde para estados e municípios até que os serviços prestados sejam comprovados. Essa medida, porém, além de não punir o mau gestor, acaba prejudicando a execução das políticas de saúde e criando transtornos ainda maiores para os usuários do SUS", disse.

 

Ele considera que o Brasil gasta pouco em saúde pública em comparação com outros países que adotam um modelo de atendimento universal como o brasileiro. E que o país ainda gasta mal os recursos que possui. "Com esse projeto, eu proponho ao Congresso Nacional criar um instrumento legal estabelecendo obrigações e definindo responsabilidades para os gestores nas três esferas do Poder Executivo: federal, estadual e municipal", argumentou.

 

O texto proposto cria mecanismos para assegurar a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde; define procedimentos de ajuste de conduta nos casos em que as metas não forem cumpridas; e, para os casos de gestão fraudulenta, estabelece punições administrativas e criminais. "Sob nenhuma hipótese a população brasileira nos dará o seu sacrifício de viabilizar mais recursos para a saúde sem que ela tenha a garantia de que esses recursos serão aplicados de forma lícita e transparente e de que os maus gestores serão devidamente responsabilizados e punidos", declarou.

 

As penalidades previstas para os gestores iriam desde a sanção administrativa até a aplicação de multa, prisão e perda de cargo público. Para os demais integrantes do sistema, continuaria valendo a lei de improbidade administrativa. Para Humberto Costa, a consequência natural da aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária será o fortalecimento do SUS, sistema que ainda carece de mecanismos de responsabilização dos gestores, necessidade ressaltada pelo Tribunal de Contas da União, segundo o senador.

 

De acordo com o senador, o Brasil teve, em 2009, um gasto público em saúde da ordem de R$ 127 bilhões, somando-se os recursos da União, dos estados e dos municípios. Somente os recursos da União atingiram a cifra de R$ 58 bilhões.

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Fonte: Agência Senado

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