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Recadastramento Anual ANVISA-GEORA

Posted on 04/20/2011 15:11
A ANVISA informa que a comprovação de porte para as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP deverá ser realizada a partir do dia 02 de janeiro até o dia 30 de abril de cada exercício, por

A ANVISA não restituirá os valores de taxas já pagos de forma errônea, mesmo aquelas taxas não utilizadas.

 

 

Para o recadastramento, é necessário encaminhar à ANVISA a documentação descrita abaixo:

  • Empresas enquadradas como Grande Grupo I são isentas de comprovação;
  • Empresas enquadradas como Grande Grupo II - Média III e IV, enviar cópia do imposto de renda exercício 2010 juntamente com o recibo de entrega na Receita Federal.
  • Empresas enquadradas como EPP e ME, enviar cópia da Certidão Simplificada da Junta Comercial, atualizada.
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